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Recurso de multa de trânsito

O procedimento administrativo de trânsito garante ao condutor e/ou proprietário, que não concordar com a infração de transito imposta pelo agente autuador, a possibilidade de interposição de defesa prévia e recurso administrativo. Trata-se do direito a ampla defesa, que é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso , da Constituição Federal: ” Artigo […]