Recurso de multa de trânsito
O procedimento administrativo de trânsito garante ao condutor e/ou proprietário, que não concordar com a infração de transito imposta pelo agente autuador, a possibilidade de interposição de defesa prévia e recurso administrativo. Trata-se do direito a ampla defesa, que é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso , da Constituição Federal: ” Artigo [...]